Casa noturna interditada de forma indevida voltará a funcionar normalmente

O estabelecimento teria sido interditado por ausência de documentação e desvirtuamento de finalidade. Delegado também alegou que local seria considerado ponto de atividades ilícitas

ICMS não incide sobre serviços acessórios de telefonia

A Seção aplicou multa contra a empresa por litigância de má-fé.

Atribuições da Polícia Rodoviária Federal são questionadas no STF

Questionamento acerca da competência da Polícia Rodoviária Federal.

Estado terá que pagar diferença salarial por desvio de função de policial

Aprovada a criação de 100 cargos efetivos na Ancine

Santa Casa é condenada a cumprir convenção coletiva

Comprovação de carência habilita família ao recebimento de benesse pública

Aplicação do CDC às pessoas jurídicas em debate no STJ.

No processo julgado, as partes discutiam se a relação entre as duas instituições estava sujeita à lei consumerista, com vistas à aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Decisão judicial beneficia despachantes

O juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, em cooperação na 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, concedeu autorização judicial a favor de despachantes documentalistas. Eles pediam para representar os clientes na utilização do Sistema de Registro Automático de Veículos (SRAV).

Ministro Ricardo Lewandowski nega HC a condenados por transportar 183 quilos de maconha

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 102487) impetrado, com pedido de liminar, em favor de E.A.S. e M.A.S., por meio da Defensoria Pública da União. Por meio do HC, eles pretendiam reduzir a pena a que foram condenados por transportar mais de 183 quilos de maconha.

TCU condena ex-bolsista do CNPq a pagar mais de R$ 500 mil

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-bolsista Márcia Campos Lara ao pagamento de R$ 558.517,24, valor atualizado, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). A estudante, que recebeu bolsa para estudar no exterior, não comprovou sua volta ao Brasil para aplicar o aprendizado adquirido.

Liminar suspende portaria que exige apresentação de identidade em motéis e similares

Em decisão monocrática proferida na sexta-feira (9), o Desembargador Arquilau Melo suspendeu a vigência da Portaria nº. 002, de 08/02/2010, editada pelo Juiz de Direito Romário Divino, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, que obrigava a anotação na entrada, antes da entrega das chaves, de qualquer documento de identidade, de todas as pessoas que ingressassem nos hotéis, pensões, motéis e hospedarias ou congêneres situados no município de Rio Branco e Porto Acre.

Justiça bloqueia R$ 25 mil da verba indenizatória de suplente de senador

A Justiça bloqueou R$ 25 mil das contas do suplente de senador Osvaldo Sobrinho (PTB-MT).

Contratação por meio de falsa cooperativa resulta em vínculo empregatício

STJ admite concordata suspensiva de empresa com viabilidade de recuperação

É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pago os tributos federais, apresente viabilidade de recuperação.

CCJ aprova mudanças no ECA sobre punição de menor infrator

TJ condena Rio Luz por acidente em escada rolante

Ministra suspende decisão do TJ-SP que desrespeitou princípío da reserva de plenário

Ao analisar processo em que a Companhia de Telecomunicações do Brasil Central pedia o reconhecimento de que não precisava pagar a contribuição, a Terceira Câmara do TJ afastou a incidência dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar (LC 1.158/2000) que instituiu a contribuição, sem contudo declarar sua inconstitucionalidade.

Projeto propõe venda de antibióticos só com receita médica

Com a finalidade de coibir o excesso do uso de antimicrobianos (antibióticos), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) examinará em sua reunião desta quarta-feira (16), substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) para exigir receita médica, com retenção, nas farmácias e drogarias para a venda desse tipo de medicamento.

Justiça do Trabalho é incompetente para julgar conflitos oriundos do contrato de corretagem

A relação entre o corretor de imóveis e o proprietário vendedor é de consumo e não se encontra abrangida pela ampliação da competência da Justiça do Trabalho.